Prefeitura envia à Câmara projeto que cria novo sistema de multas e exige reparação ambiental para infrações contra a arborização pública
A gestão municipal de Cuiabá decidiu endurecer as regras para quem provoca danos às árvores da capital. A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que cria um novo regime de penalidades para infrações contra a arborização pública, atualizando uma legislação que, segundo a própria administração, já não acompanhava a realidade da cidade. A medida chega em um momento de forte investimento em plantio de mudas e reforço da fiscalização ambiental, e busca fechar brechas que hoje permitem que supressões irregulares fiquem sem punição proporcional ao dano causado. MidiaNews
Como funciona a nova régua de punições
O texto enviado ao Legislativo não trata todas as árvores da mesma forma. A proposta estabelece critérios objetivos para a aplicação de multas, amplia a responsabilização por danos às árvores e institui regras específicas para concessionárias e permissionárias de serviços públicos que atuam na vegetação urbana. Na prática, isso significa que o tamanho e a espécie da árvore atingida passam a influenciar diretamente o valor da penalidade. O valor das multas passa a considerar a Circunferência à Altura do Peito do indivíduo arbóreo, além de prever agravantes para espécies protegidas, raras, ameaçadas de extinção ou localizadas em áreas ambientalmente sensíveis. MidiaNews
Além da cobrança financeira, o projeto se preocupa em recompor o que foi perdido. O projeto determina o replantio de duas a dez mudas por árvore atingida, podendo haver aumento dessa quantidade quando a infração envolver espécies protegidas, árvores de maior porte ou áreas ambientalmente sensíveis. Quem não cumprir a obrigação de reparação corre o risco de acumular multa diária, o que torna o descumprimento uma opção cada vez mais cara ao longo do tempo.
Concessionárias também entram na mira
Um dos pontos que mais chama atenção no projeto é a criação de um capítulo próprio para empresas prestadoras de serviços públicos, como energia e telecomunicações, que costumam intervir na vegetação urbana durante obras e manutenções. As empresas passam a ser obrigadas a solicitar autorização para podas, comunicar intervenções emergenciais em até 24 horas, realizar o manejo preventivo da arborização, substituir árvores removidas e fornecer informações técnicas quando solicitado pelo Município. O descumprimento dessas exigências também passa a estar sujeito a penalidades específicas. MidiaNews
A medida está alinhada a um discurso que a Prefeitura já vinha reforçando nos últimos meses. O prefeito Abilio Brunini afirmou que a gestão endureceu as regras para intervenções na arborização urbana, com aumento do rigor na concessão de autorizações para poda e reforço da fiscalização e das penalidades aplicadas aos responsáveis por cortes irregulares. A proposta, portanto, formaliza em lei uma orientação que já estava sendo aplicada administrativamente. Plantaonews
O que muda na prática para o cidadão
Para o morador comum, a principal mudança é a maior clareza sobre o que pode e o que não pode ser feito com as árvores da cidade, especialmente em calçadas e áreas públicas próximas de residências. Empresas de poda, construtoras e até vizinhos que fazem intervenções sem autorização passam a ter regras mais explícitas sobre prazos, comunicação e reparação, o que tende a reduzir disputas sobre responsabilidade quando uma árvore é cortada ou danificada de forma irregular.
Agora, a proposta segue para análise dos vereadores, que vão debater o texto e podem propor ajustes antes da votação final. Até lá, a arborização pública de Cuiabá segue sendo tratada como prioridade dentro da agenda ambiental da gestão municipal, em um momento no qual a cidade também enfrenta período de baixa umidade e maior risco de queimadas, o que reforça a importância de preservar a cobertura vegetal existente nas ruas e praças da capital.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá | MidiaNews
