Projeto enviado à Câmara de Cuiabá prevê equiparar publicidade comercial às regras eleitorais durante a campanha e pode afetar empresas e comerciantes.
As regras para publicidade comercial em Cuiabá podem passar por uma mudança temporária durante o período eleitoral. A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que pretende permitir aos comerciantes e empresários determinados formatos de divulgação que atualmente enfrentam restrições na legislação municipal, desde que estejam autorizados pela Justiça Eleitoral para campanhas políticas. A proposta ganhou relevância justamente em um momento em que a propaganda das Eleições 2026 já está liberada nas ruas e na internet.
Na prática, a discussão pode atingir desde pequenos estabelecimentos até empresas que dependem de publicidade de rua para atrair consumidores. Entre os formatos citados estão wind banners, distribuição de panfletos e determinadas divulgações em fachadas. O ponto central é que a mudança ainda não está valendo: o projeto precisa ser analisado e votado pelos vereadores. Até lá, continuam valendo as regras municipais atuais, que possuem restrições específicas para publicidade urbana.
O que a Prefeitura de Cuiabá quer mudar nas regras de publicidade
A proposta apresentada pela Prefeitura de Cuiabá parte de uma diferença existente entre as normas municipais e a legislação eleitoral. Enquanto candidatos podem utilizar determinados formatos de propaganda durante o período autorizado pela Justiça Eleitoral, comerciantes continuam submetidos às regras municipais de publicidade, que possuem exigências próprias para preservar a paisagem urbana e organizar o uso dos espaços da cidade.
Segundo a Prefeitura, o projeto pretende criar uma espécie de equivalência temporária. Caso seja aprovado pela Câmara, comerciantes e empresas poderão utilizar, durante os períodos eleitorais, formatos de divulgação permitidos à propaganda eleitoral, observadas as condições estabelecidas na proposta e na legislação aplicável. A medida também prevê que esses formatos possam ser utilizados sem a cobrança das respectivas taxas municipais durante o período eleitoral, segundo a administração municipal.
Isso não significa, porém, que qualquer publicidade passará a ser liberada em Cuiabá. A legislação municipal continua estabelecendo restrições relacionadas à instalação de anúncios, especialmente em áreas públicas, calçadas, postes, árvores, semáforos e outros locais sujeitos à fiscalização. O próprio portal da Secretaria Municipal de Ordem Pública informa que publicidade irregular pode resultar em multa, apreensão e remoção, enquanto determinados anúncios dependem de Alvará de Publicidade.
Para o comércio da capital, a mudança pode representar uma oportunidade especialmente relevante durante períodos de maior disputa pela atenção do consumidor. Pequenas lojas, restaurantes, prestadores de serviços e empresas de bairro poderiam ganhar novas possibilidades de comunicação em momentos nos quais a circulação de pessoas aumenta por causa das atividades eleitorais. O benefício, entretanto, dependerá do texto final aprovado e das condições estabelecidas para evitar que a flexibilização seja confundida com autorização irrestrita para ocupar ruas e calçadas.
Por que a mudança pode afetar comerciantes e consumidores de Cuiabá
O impacto mais direto está relacionado à forma como os estabelecimentos comerciais conseguem chamar a atenção do público. Em uma cidade que possui fiscalização permanente sobre publicidade irregular, uma mudança temporária nas regras pode reduzir algumas limitações enfrentadas por empresas que utilizam materiais físicos para divulgar promoções, inaugurações ou serviços. A Prefeitura já realizou operações para retirar banners, placas e outros materiais instalados irregularmente em áreas públicas, mostrando que o tema tem consequência prática para os negócios.
Para o consumidor, a consequência pode aparecer principalmente no aumento da publicidade comercial durante o período eleitoral. Se o projeto for aprovado, será possível observar mais materiais promocionais nas áreas comerciais, desde que enquadrados nas regras autorizadas. Isso pode ampliar a concorrência pela atenção do público e também criar oportunidades para empresas locais, mas exigirá cuidado para que a flexibilização não prejudique a circulação de pedestres, a segurança viária ou a organização visual da cidade.
Existe ainda uma diferença importante entre publicidade comercial e propaganda eleitoral. As regras eleitorais permitem determinadas formas de divulgação de candidatos, mas continuam existindo limites para materiais instalados em bens públicos e particulares. O Tribunal Superior Eleitoral estabelece, por exemplo, que a propaganda em bens particulares deve ocorrer de maneira espontânea e gratuita, além de determinar limites para adesivos e outras formas de divulgação.
Por isso, uma eventual aprovação da proposta municipal não deve ser interpretada como autorização para comerciantes simplesmente copiar qualquer estrutura utilizada por campanhas políticas. O empresário ainda precisará verificar se o formato está contemplado pela nova legislação, onde poderá instalar o material e por quanto tempo a regra especial estará vigente. Essa atenção será importante para evitar que uma tentativa de aproveitar a flexibilização resulte em autuação ou retirada do anúncio.
Quando a nova regra pode começar e o que deve ser acompanhado
Neste momento, o principal ponto para comerciantes e empresários de Cuiabá é acompanhar a tramitação do projeto na Câmara Municipal. A proposta ainda precisa passar pela análise dos vereadores e somente produzirá efeitos caso seja aprovada e posteriormente sancionada. Até que isso aconteça, a orientação mais segura é considerar válidas as regras municipais atualmente aplicadas pela fiscalização.
A atenção também deve ser redobrada porque o calendário das Eleições 2026 já colocou a propaganda eleitoral em uma fase mais intensa. O TSE autorizou a propaganda eleitoral nas ruas e na internet a partir de 16 de agosto, incluindo distribuição de material gráfico, caminhadas, carreatas e outras modalidades dentro dos limites previstos nas normas eleitorais. Para Cuiabá, isso significa que a discussão municipal ocorre justamente em um período de forte movimentação publicitária e comercial.
Outro aspecto que merece acompanhamento é a duração da eventual flexibilização. Conforme a Prefeitura explicou, a intenção é criar uma condição específica para os períodos eleitorais, sem alterar permanentemente a legislação municipal de publicidade depois das eleições. Isso significa que empresas que planejarem campanhas promocionais precisam considerar o caráter temporário da medida e não assumir que uma autorização obtida nesse período continuará válida posteriormente.
A discussão também pode ganhar importância para o desenvolvimento urbano de Cuiabá. Uma cidade que flexibiliza determinadas regras para estimular a atividade comercial precisa equilibrar esse objetivo com mobilidade, segurança, acessibilidade e preservação da paisagem urbana. O desafio para o poder público será encontrar um modelo que permita maior liberdade para os negócios sem repetir problemas já identificados pela fiscalização, como ocupação de calçadas, obstáculos para pedestres e excesso de publicidade em espaços públicos.
A tramitação do projeto, portanto, deve ser observada não apenas por quem trabalha com comunicação ou comércio, mas por toda a população. Se aprovado, o texto poderá alterar temporariamente a forma como empresas divulgam produtos e serviços em Cuiabá durante períodos eleitorais, criando novas oportunidades de exposição para negócios locais. Ao mesmo tempo, a efetividade da medida dependerá de regras claras, fiscalização equilibrada e respeito às normas de segurança e mobilidade, fatores que serão decisivos para definir se a mudança ajudará de fato o comércio sem aumentar a desorganização urbana.
