A reforma tributária ganhou centralidade no planejamento empresarial e na atuação fiscal. Leonardo Manzan aponta que a criação do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição sobre Bens e Serviços tende a reduzir a fragmentação do sistema, porém traz desafios de transição que exigem normas claras e previsíveis. A segurança jurídica passa a ser requisito de competitividade, pois decisões sobre investimento dependem de estabilidade interpretativa e de critérios objetivos para lavratura de autos e para o exercício do direito de defesa.
Com a substituição de regras dispersas por um modelo de base ampla, o desenho de créditos e o compartilhamento de competências entre entes federados precisam de padronização. A ausência de guias operacionais pode ampliar divergências na fiscalização digital e gerar disputas sobre classificação de operações, local de incidência e comprovação de créditos, com impacto direto no custo de conformidade e no contencioso administrativo.
Segurança jurídica e padronização na ótica de Leonardo Manzan
Conforme Leonardo Manzan, a previsibilidade depende de três frentes: regulamentação coerente das leis complementares, consolidação de entendimentos pelos órgãos de julgamento administrativo e transparência nos manuais de fiscalização. A padronização de bases, alíquotas e hipóteses de creditamento reduz margens de interpretação e permite rotinas de compliance mais estáveis, especialmente em cadeias longas e operações interestaduais.
Nesse cenário, a gestão de riscos deve priorizar mapeamento de obrigações, revisão contratual e adequação de cadastros e códigos fiscais. A uniformização de NBS, regras de local de operação e documentos eletrônicos limita inconsistências, diminui autuações por vício formal e melhora a rastreabilidade de créditos ao longo da cadeia.
Fiscalização digital e limites de controle
Segundo Leonardo Manzan, a evolução da fiscalização baseada em dados aumenta a eficiência, mas requer salvaguardas procedimentais. Seleção por algoritmos, cruzamentos massivos e notificações automáticas precisam de critérios públicos, registros de auditoria e canais de saneamento prévio, sob pena de autuações que desconsiderem contexto negocial e materialidade. A transparência dos parâmetros de risco favorece condutas preventivas e reduz litígios desnecessários.
Ainda que a tecnologia acelere a detecção de inconsistências, o processo administrativo deve assegurar contraditório efetivo, prazos adequados e acesso a informações que subsidiaram a seleção. Boas práticas incluem trilhas de documentação, reconciliações periódicas entre fiscal e contábil e relatórios de integridade de arquivos digitais, com foco na qualidade dos dados que suportam créditos, devoluções e benefícios.
Transição, créditos e contencioso preventivo
Leonardo Manzan aponta que a fase de transição exige controles paralelos sobre regimes antigos e novos, além de reconciliação de saldos para evitar glosas. Empresas com múltiplas filiais e centros de distribuição devem ajustar parametrizações de ERPs, regras de preço de transferência interno e evidências de não cumulatividade, alinhando notas, contratos e relatórios de apuração. A gestão de benefícios fiscais pede revalidação documental e análise de compatibilidade com o novo desenho do consumo.
O contencioso preventivo ganha relevância com políticas de consultas formais, acordos procedimentais e uso estratégico de soluções de divergência. A uniformização de entendimentos no conselho administrativo e a publicação de súmulas ou orientações reduzem assimetria de informação, permitindo decisões de investimento com menor prêmio de risco. A governança deve prever comitês internos, matrizes de risco e indicadores de performance fiscal associados a metas de conformidade.
Planejamento e governança fiscal
De acordo com Leonardo Manzan, o planejamento válido consiste em organizar operações dentro da legalidade, priorizando substância econômica e documentação consistente. O alinhamento entre supply chain, pricing, contratos de prestação de serviços e regras de creditamento sustenta a defesa em eventuais autuações e otimiza o fluxo de caixa. A adoção de políticas claras, treinamentos e revisões periódicas orienta a tomada de decisão e diminui vulnerabilidades.
Para consolidar segurança jurídica, convém integrar jurídico, fiscal, contábil e tecnologia em rotinas de monitoramento contínuo. Indicadores de aderência, testes de estresse em cenários regulatórios e auditorias independentes reforçam a robustez dos controles. Nesse ambiente, a previsibilidade normativa e a estabilidade decisória servem de base para investimento produtivo, competição leal e redução estrutural da litigiosidade.
Autor: Elmaris Elyster
